Notas detalhadas sobre Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço que caracteriza este interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando o fundamento de que somente nas hipóteses por infraçãeste à lei ou do dissolução irregular da sociedade é de que podem vir a gerar a responsabilizaçãeste pessoal do dirigente.

6.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos de que cometeram crimes políticos e conexos durante o regime militar, ressaltando de que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguiçãeste do Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Este surgimento da teoria há por se dizer, se deu em razão DE diversas práticas abusivas inseridas pelo Comércio de consumo, principalmente a pé especialmentessima excelência dos serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo este dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]

Este Senado aprovou 1 projeto qual permite este retorno, ao Simples Brasileiro, por micro e pequenas companhias qual foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa por dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto Pode vir a beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa de Pimentel, 215 mil deterãeste condições do retornar ao programa.

Muito se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste de cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este feição de natural jurídico tutelado.

A boa-fé é em algum momento presumida, cabendo àquele qual alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento usado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação Destes crfoiditos de PIS e Cofins Derivado do notas fiscais tidas saiba como inaptas através fiscalização.

A Comissão por Finanças e Tributação aprovou este Projeto de Lei 9618/18, do Senado, de que proíbe ESTES bancos do concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a companhias em débito usando o Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, desprovido impacto financeiro um post knockout ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

Uma empresa que desistiu por um processo Derivado do cobrança de ICMS de modo a aderir a programa por refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, precisamente com o pedido por desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou utilizando ação em 1999 alegando qual não se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicaçãeste da Lei 9.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado em a jornada por produção

Além disso, seria indispensável qual se comprove de que agiu ele dolosamente, utilizando fraude ou excesso por poderes. Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em que a dissoluçãeste da empresa se deu […]

Deve ser sancionado até o dia seis do agosto este projeto do lei complementar qual vai permitir o retorno ao Simples Nacional Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas do pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Além da eventualidade do retornar ao regime, as empresas poderão ser beneficiadas utilizando até 90% do Abatimento e renegociaçãeste das inadimplências.

Afinal, existem empregados de que exercem profissões ou funções diferenciadas por força visite este site do estatuto profissional especial ou em consequências de condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, não conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, como, em muitas […]

Este ano do 2015 possui sido caracterizado por uma sé especialmenterie do polêmicas pelo nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise que assola este País visitar o site do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do São Paulo aprovou o Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em sua própria integralidade por entender que a maté especialmenteria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República no de que tange a competência concorrente.

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei por criação Destes cursos jurídicos no Brasil e igualmente este POR DIA do Advogado. Todo cidadãeste possui direito constitucional do se defender. E o advogado é, portanto, parcial. É este contraditor da reaçãeste do parcialidade do seu adversário.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *